{"id":173,"date":"2021-06-24T01:06:31","date_gmt":"2021-06-24T04:06:31","guid":{"rendered":"http:\/\/revistavocemais.com.br\/?p=173"},"modified":"2021-08-17T22:28:20","modified_gmt":"2021-08-18T01:28:20","slug":"a-lei-anticorrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistavocemais.com.br\/index.php\/2021\/06\/24\/a-lei-anticorrupcao\/","title":{"rendered":"A Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
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A Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013, a chamada Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, entrou em vigor em 29\/01\/2014 e, desde ent\u00e3o, tem chamado a aten\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira pelo rigor com que pune os atos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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Tem por finalidade responsabilizar as pessoas jur\u00eddicas por atos de corrup\u00e7\u00e3o, em sentido amplo. Trata-se de lei importante para o setor empresarial, pois permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o de natureza objetiva, isto \u00e9, independentemente de culpa da pessoa jur\u00eddica, afastando assim alega\u00e7\u00f5es de que esta n\u00e3o possu\u00eda conhecimento do ato praticado pelo funcion\u00e1rio ou dirigente.
Ensejam a sua incid\u00eancia, as condutas de oferecer vantagens a servidores p\u00fablicos e atua\u00e7\u00f5es que tragam benef\u00edcios indevidos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o. Uma vez constatada a ocorr\u00eancia dos atos abrangidos pela Lei, abre-se a porta para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de natureza civil e administrativa.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n


No \u00e2mbito administrativo, prev\u00ea-se a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 0,1 % (um d\u00e9cimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto da empresa e, nos casos em que n\u00e3o for poss\u00edvel se utilizar o faturamento como base de c\u00e1lculo da multa, ser\u00e1 ela aplicada entre o m\u00ednimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e o m\u00e1ximo de R$ 60.000.000,00 (sessenta milh\u00f5es de reais). J\u00e1 no \u00e2mbito judicial \u00e9 poss\u00edvel inclusive a suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o parcial das atividades da empresa e at\u00e9 mesmo a sua dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Um aspecto interessante quanto \u00e0 Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o \u00e9 a previs\u00e3o do \u201cacordo de leni\u00eancia\u201d e do compliance, como crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da multa. A coopera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica para apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es \u00e9 tamb\u00e9m conhecida como \u201cacordo de leni\u00eancia\u201d e funciona, de grosso modo, como verdadeira \u201cdela\u00e7\u00e3o premiada\u201d para a pessoa jur\u00eddica. Tal instituto \u00e9 um dos temas mais controvertidos da nova lei, pois, na forma com que est\u00e1 hoje previsto, n\u00e3o permite qualquer seguran\u00e7a quanto a seus efetivos resultados.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a exist\u00eancia de mecanismos de apura\u00e7\u00e3o interna e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o – tamb\u00e9m conhecidos como regras de compliance – imp\u00f5e ao setor empresarial verdadeira readequa\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria estrutura administrativa. Primeiramente, com a cria\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de conduta que sejam claros quanto aos comportamentos proibidos aos funcion\u00e1rios. Todavia, n\u00e3o bastar\u00e1 o estabelecimento das regras de comportamento. \u00c9 imprescind\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de setores para executarem, permanentemente e de forma sistem\u00e1tica, levantamento dos casos que aparentam ind\u00edcios de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Somente com a ado\u00e7\u00e3o desses mecanismos, de forma eficiente, ser\u00e1 poss\u00edvel obter san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias nos menores patamares.<\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pela implementa\u00e7\u00e3o do compliance, entretanto, ainda depende de edi\u00e7\u00e3o de decreto presidencial, que, segundo a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 estabelecer os par\u00e2metros de avalia\u00e7\u00e3o das medidas adotadas pelas empresas \u2013 circunst\u00e2ncia essa que n\u00e3o impede, por\u00e9m, a incid\u00eancia imediata da lei.<\/p>\n\n\n\n

V\u00ea-se, portanto, desse breve panorama, que a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o alterou sensivelmente o panorama de responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas pelos atos de seus empregados, exigindo, portanto, permanente cuidado nas contrata\u00e7\u00f5es e vigil\u00e2ncia no atuar dos funcion\u00e1rios e prepostos,<\/p>\n\n\n\n

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FL\u00c1VIO CHEIM JORGE<\/strong><\/p>ADVOGADO. MESTRE E DOUTOR EM DIREITO PELA PUC\/SP. PROFESSOR ASSOCIADO III DA UFES (GRADUA\u00c7\u00c3O E MESTRADO). FOI JUIZ TITULAR DO TRE\/ES \u2013 CLASSE DOS JURISTAS \u2013 NOS BI\u00caNIOS 2004\/2006 E 2006\/2008.<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n

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